Participação económica em negócio. Abuso de poder. Corrupção passiva e ativa. Buscas. MP. DIAP Regional de Lisboa

Ao abrigo do disposto na alínea b) do n.º 13 do artigo 86.º, do Código de Processo Penal, informa-se que:

No âmbito de inquérito a correr termos na 1. Secção do DIAP Regional de Lisboa, que tem por objeto factos relativos a procedimentos de contratação pública para fornecimento de serviços a unidades militares, decorreram, esta terça-feira, diligências para recolha de prova, com cumprimento de 8 mandados de busca domiciliária e 7 mandados de busca a unidades militares – EMFA, Base Aérea n.º 1, Academia da Força Aérea e Escola Naval - e instalações empresariais, em empresas e sociedades comerciais do sector da hotelaria e restauração e em gabinetes de contabilidade.

Nesta operação, participou uma equipa conjunta constituída pela Polícia Judiciária Militar e Autoridade Tributária, com a coadjuvação da Direção de Investigação Criminal da GNR, bem como 5 Especialistas do NAT e 3 Magistrados do Ministério Público do DIAP Regional de Lisboa.

Está em causa a prática de crimes de corrupção ativa e passiva, participação económica em negócio, abuso de poder, fraude fiscal qualificada e branqueamento, por existirem indícios, designadamente, de favorecimento ilegal de concorrente em procedimentos de contratação pública realizados no período compreendido entre 2009 e 2021, em prejuízo do Estado Português.

O inquérito encontra-se em segredo de justiça.