O Ministério Público deduziu acusação contra 8 arguidos indiciados pela prática de crimes de prevaricação de titular de cargo político.

Entre os arguidos estão seis titulares e ex-titulares de cargos políticos, um Presidente do Conselho de Administração de uma empresa da área da construção civil e um Presidente do Conselho de Administração de uma empresa de assessoria/consultoria.

O inquérito teve por objeto a investigação das Parcerias Público Privadas Institucionais (PPPI) de três Municípios da área Metropolitana de Lisboa, nas quais o parceiro privado escolhido foi sempre um consórcio liderado pela mesma empresa de construção civil, tendo todos os procedimentos concursais sido preparados e instruídos pela mesma empresa de assessoria/consultoria.

Com base na acusação, estas duas empresas encetaram, a partir de 2006, contactos com os representantes de várias autarquias, apresentando um modelo de PPPI para construção de equipamentos a cargo de uma sociedade de capitais maioritariamente privados. Essa sociedade adjudicava, depois, as obras ao parceiro privado e, umas vez concluídas, arrendava os equipamentos ao município por um prazo de 25 anos, findo o qual estes passavam a ser propriedade do município.

Aquelas empresas disponibilizavam aos municípios a preparação dos procedimentos concursais das PPPI, sendo tais serviços prestados pela empresa de assessoria/consultoria mas pagos pela empresa de construção civil que garantia, assim, a sua escolha como parceiro privado nas PPPI, através de um concurso feito “à sua medida” e do qual tinha conhecimento antecipado.

Resulta ainda da acusação que a relação e o contrato entre aquelas duas empresas era do conhecimento dos autarcas.

Como resultado da prática dos factos descritos na acusação, que ocorreram entre 2006 e 2012, a empresa de construção civil conseguiu obter lucros com margens superiores àquelas que eram habitualmente praticados no sector da construção civil e os municípios envolvidos saíram prejudicados.
A investigação foi dirigida pelo Ministério Público da 1ª Secção do DIAP Regional de Lisboa, coadjuvado pelo Núcleo de Assessoria Técnica (NAT) da Procuradoria-Geral da República e pela Polícia Judiciária.

NUIPC: 2142/11.8TDLSB