Simp
DIAPLisboa
18-10-19
Ao abrigo do disposto na alínea b) do n.º 13 do art.º 86 do CPP, o MP informa o seguinte: na sequência da notícia...
15-10-19
Ao abrigo do art.º 86.º, n.º 13, al. b), do Código de Processo Penal, informa-se que foram realizadas, esta terça-...
11-10-19
O Conselho Superior do Ministério Público deliberou constituir, no âmbito das secções distritais dos DIAP de...