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Associação de auxílio à emigração ilegal. Falsificação de documento. Angariação de mão-de-obra ilegal. Acusação. MP

23 jun 2020

O Ministério Público requereu o julgamento em tribunal coletivo de 39 arguidos, 16 dos quais pessoas coletivas, pela prática de diversos crimes de associação de auxílio à emigração ilegal, auxílio à imigração ilegal, falsificação de documento e angariação de mão-de-obra ilegal.

Existem fortes indícios de que quatro dos arguidos (a que se juntaram posteriormente outros), pelo menos desde 2012 e durante sete anos, decidiram, entre si e de forma organizada, obter para cidadãos estrangeiros, não residentes, nem laborando em Portugal, autorizações de residência mediante a obtenção de contrapartidas monetárias a que sabiam não ter direito, assim defraudando o Estado Português.
Com o objetivo de simularem a presença de tais cidadãos estrangeiros em Portugal, os arguidos criavam empresas; abriam contas bancárias; tratavam da contabilidade das empresas criadas; procediam ao pagamento de contribuições à Segurança Social em representação daqueles, representavam-nos perante a Autoridade Tributária e/ou obtinham endereços que servissem quer para a sede das empresas quer de morada aos cidadãos.

Desse modo, estes cidadãos podiam solicitar a emissão ou renovação do visto de residência para o exercício de atividade independente/imigrante empreendedor, sem que residissem ou laborassem efetivamente em Portugal.
Através das empresas criadas, e que não tinham qualquer atividade, foram ainda contratados outros cidadãos estrangeiros para também estes obterem autorização de residência a que não tinham direito.
O Ministério Público requereu a aplicação da pena acessória de proibição de exercício de funções relativamente a alguns dos arguidos.
O inquérito foi dirigido pelo MP da 5.ª secção do DIAP de Lisboa/Sede, com a coadjuvação do SEF.